MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS
7ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
DOU de 08/06/2012 (nº 110, Seção 1, pág. 46)
Assunto: Classificação de Mercadorias.
Ementa: Código NCM: 8207.30.00 Ferramenta intercambiável para máquina-ferramenta de estampar metais, composta de duas partes, denominada matriz de formar.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Textos da posição 82.07 e da Nota 1 "o" da Seção XVI) e RGI 6 (Texto da subposição 8207.30), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
PAULO ROBERTO XIMENES PEDROSA - Chefe