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Dicionários

HABILITAÇÃO INCIDENTE

Ocorrendo o falecimento de qualquer um dos litigantes cuja ação esteja em andamento poderá habilitar-se no processo seus sucessores ou pessoa interessada na causa.

HABILITAÇÃO INCIDENTE

Substituição de uma das partes, por motivo de falecimento, por seu sucessor ou interessado legal (CPC, arts. 1.055 e 1.062).

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HABILITAÇÃO INCIDENTE (PROC CIVIL)

É a substituição de qualquer das partes no processo, por motivo de falecimento, por seu sucessor ou interessado hábil a sucedê-la (CPC: arts. 1.055 a 1.062).

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HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Formalidade jurídica, necessária à aquisição do direito legal para o exercício da profissão na qual se formou.

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HABITAÇÃO COLETIVA MULTIFAMILIAR

O mesmo que cortiço ou casa de cômodos. Sua locação é regida pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), art. 2º, não podendo a soma dos aluguéis ser superior ao dobro do valor da locação (art. 21).

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HABITAT

Literalmente: O lugar onde um ser vivo habita.

Lê-se: ábitati.

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HÁBITAT

(latinismo.) S.m. Local onde vive um organismo; meio ambiente; residência habitual.

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HABITE-SE

Certificado que autoridades municipais concedem ao proprietário de imóvel, depois de vistoriado e constatado que foi edificado de acordo com os requisitos legais, podendo ser ocupado para o fim a que se destina (Lei nº 4.591/1964: art. 44).

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HABITE-SE

S.m. 2n. Documentação hábil, fornecida por órgão específico da prefeitura municipal, autorizando a ocupação e uso de imóvel acabado de construir ou simplesmente reformado (Lei n. 4.591/64, art. 44).

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HASTA

S.f. Pique, lança.

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HASTA PÚBLICA

Venda em leilão de bens imóveis.

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HASTA PÚBLICA

Leilão, venda judicial; arrematação por quem oferecer maior lanço; pregão, por intermédio do leiloeiro, ou, onde não houver, pelos porteiros dos auditórios da comarca.

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HASTAM PONERE

Pôr a leilão.

HASTAS SUBJICERE

Vender em leilão público.

HECTARE

S.m. Unidade de medição agrária, correspondente a cem ares ou um hectômetro quadrado, isto é, dez mil metros quadrados; símbolo: ha.

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HEDIONDO

Crimes de aspecto repugnante, horroroso, asqueroso, definidos pela Lei 8.072 de 25 de julho de 1990.

HEMATOLOGIA FORENSE

Parte da medicina legal que estuda todos os aspectos do sangue e dos órgãos hematopoéticos, isto é, relativos à formação e desenvolvimento das células sangüíneas, com a finalidade de colher prova criminal.

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HERANÇA

Todos os bens deixados pelo de cujus, incluindo o patrimônio ativo e passivo. Alteração introduzida pelo atual Código Civil determina que marido e mulher passem a ser herdeiros, em igualdade com os filhos.

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HERANÇA

(Lat. haerentia.) S.f. Aquilo que se transmite por hereditariedade; bem, direito ou obrigação, transmitidos a alguém, através de sucessão ou disposição testamentária, em virtude do falecimento do de cujos, isto é, autor de herança.

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HERANÇA JACENTE

Conjunto de bens deixado por pessoa falecida cujo não se tem conhecimento de quem são os herdeiros.

HERANÇA JACENTE

Herança deixada para herdeiros que não se conhecem (CC: arts. 1.819, 1.823; CPC: arts. 1.142 a 1.157).

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HERANÇA JACENTE

Herança legada, não se conhecendo os herdeiros (CC, arts. 1.591 e 1.592; CPC, arts. 1.142 a 1.158).

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HERANÇA VACANTE

É a herança que não possui herdeiros, sendo devolvida ao Estado. A herança jacente torna-se vacante se não aparecerem os herdeiros depois de 1 ano da conclusão do inventário (CC: arts. 1.820 a 1.823; CPC: art. 1.157).

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HERANÇA VACANTE

O mesmo que herança jacente ou vaga. Comentário: Praticadas as diligências legais e, após um ano do inventário concluído, não se apresentando os legítimos herdeiros, a herança passa para o patrimônio do Estado (CC, arts. 1.593 e 1594 c/redação dada pelo Dec.-lei n. 8.207/45).

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