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17/05/2012

Lei Nº 12.644, de 16 de Maio de 2012.

Institui o Dia Nacional da Umbanda. ...

17/05/2012

Lei Nº 12.645, de 16 de Maio de 2012.

Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas. ...

17/05/2012

Lei Nº 12.646, de 16 de Maio de 2012.

Institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas. ...

17/05/2012

Portaria Nº 203, de 14 de Maio de 2012.

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. ...

17/05/2012

Circular Nº 3.593, de 16 de Maio de 2012.

Divulga novo Regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom). ...





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